Após vários meses descumprindo acordos de pagamentos referentes a pagamentos do Plansaúde, um ofício assinado pela secretária-executiva do Tesouro da Secretaria da Fazenda e Planejamento, Dilma Moura, em substituição ao secretário Sandro Armando enviado para o procurador-geral do Estado, Nivair Borges, afirma a “impossibilidade” da secretaria prestar informações sobre cronograma de pagamento aos prestadores de serviços do Plansaúde, o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos.
O exmo. Juiz Gil Corrêa No termo de audiência ele deu o prazo de 30 dias para que o cronograma, seja finalmente informado à Justiça e escreveu: “Intime-se pessoalmente o Secretário da Fazenda do Estado do Tocantins para apresentar Cronograma de Pagamento dos Prestadores de Serviço do Plansaúde, com a relação de fornecedores e os respectivos valores e datas de pagamento”,
e fixou a data de 7 de abril para uma nova audiência com a presença obrigatória de Sandro Armando (Sefaz) e Edson Cabral (Secad).
Em mais uma manobra para enganar a justiça, o secretario de Administração Edson Cabral, foi retirado da SECAD e recolocado na ATR, e o diretor do Plan-saúde Inejain José de brito Siqueira foi colocado como secretario executivo da SECAD, como medida para solicitar nova prorrogação nos prazos, alegando que o novo secretario desconhece a atual situação e necessita mais prazo para conhecer do assunto.
A grande verdade é que mais uma vez a atual gestão desrespeita as ordens e acordos judiciais, transformando o Tocantins em uma grande terra sem lei, onde o poder do governador e suas manobras, estão acima da lei e do judiciário, como é o caso da lei Federal 8.666 nos artigos 5° e 92° que no preceito da isonomia, impessoalidade e moralidade, exige que os pagamentos aos prestadores, sejam feitos em ordem cronológica e que descumprir esta determinação legal é considerado crime de improbidade administrativa, e desde agosto de 2019 o Hospital Oswaldo cruz como forma de perseguição pelo atual governo quanto as denuncias de corrupção, não recebeu nada do governo do estado, mesmo tendo nota fiscal emitida e todos os impostos pagos, ainda assim não recebeu, enquanto todos os outros hospitais e clinicas receberam, configurando assim Improbidade Administrativa, perseguição abuso de poder e obstrução de justiça.Só aceitam pagar o referido hospital caso o médico que denunciou a cobrança de concussão (extorsão por ente público), faça uma retratação e seja retirado do hospital e que saia do estado do Tocantins.
Fica claro assim que o Tocantins é terra de ninguém, ou melhor é terra de quem detêm o mando do Palácio Araguaia, e que nem leis, ordens judiciais, ou até mesmo a policia nada pode contra este poder, e vemos por trás de tudo isso um Tribunal de Contas e uma Assembleia Legislativa Inertes, omissos e coniventes com todos esses crimes, pois inclusive mobilizações nas ruas ocorreram, e nem mesmo a perda de centenas de empregos, nem mesmo o sofrimento de milhares de usuários do Plansaúde fizeram estas instituições de controle responder a altura de sua investidura, nem a altura da moralidade que se espera.
O que se visualiza é tão somente que o Tocantins é o estado da livre iniciativa dos corruptos a extorquir e de todas as formas de injustiça social, e como fiadores desta imoralidade esta o Tribunal de Contas do Estado e todos os Deputados Estaduais.
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